| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do processo de avaliação para fins de promoção na Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Fênix e, dá outras providências. |
| native_id | 1459 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.