norma nº 21/2024

ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO METAS 2023
06.001.10.301.0028.1.098.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, VAN
PARA O TRANSPORTE DE PACIÊNTES E
MICRO-ÔNIBUS RESOLUÇÃO 452/2024 e
516/2024.
Adquirir VEÍCULOS BASICO, VAN PARA O
TRANSPORTE DE PACIÊNTES E
MICRO-ÔNIBUS, com recursos objeto das
Resoluções SESA 452/2024 e 516/2024 que visa
garantir o transporte de pacientes com segurança e
dignidade.
UNIDADE 5518
0303 R$ 800.000,00
R$ 285.700,00
TOTAL R$ 1.085.700,00
PROGRAMA Serviços de Utilidades Publica
OBJETIVO Adquirir VEÍCULOS BASICO, VAN PARA O TRANSPORTE DE PACIÊNTES E MICRO-ÔNIBUS, com recursos objeto das Resoluções
SESA 452/2024 e 516/2024 que visa garantir o transporte de pacientes com segurança e dignidade.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, VAN PARA O
TRANSPORTE DE PACIÊNTES E MICRO-ÔNIBUS
RESOLUÇÃO 452/2024 e 516/2024.
VEÍCULO UNIDADE 5 R$ 1.085.700,00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Serviços de Utilidades Publica 06 001 10 301 0028
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, VAN
PARA O TRANSPORTE DE PACIÊNTES E
MICRO-ÔNIBUS RESOLUÇÃO 452/2024 e
516/2024.
06 001 10 301 0028 1.098 4.4.90.52.00.00 5518
0303
R$ 800.000,00
R$ 285.700,00
TOTAL GERAL R$ 1.085.700,00
FONTE SUPERÁVIT VALOR
1303 Saúde – Receita Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 285.700,00
TOTAL R$ 285.700,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2023, NA LOA 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
LEI NO 21/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 24/2023 de 31 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0028.1.098.
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei
Orçamentária Anual 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.085.700,00 (um milhão, oitenta e cinco mil e setecentos reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0028.1.098.
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1°,
Inciso I e o Excesso de Arrecadação conforme Artigo 43, §1º Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
12/06/2024, 07:55 Município de Fênix
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2C254359/03AFcWeA7f22iWwDDOz9sF09JfdF1WadD_3gTI9eqEXAtUUuCOk0viaC-1zlK4FEg… 1/2
FONTE RECEITA VALOR
5518 2.4.2.1.5.0.01.10 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 452/2024 - VEÍCULO R$ 65.000,00
5518 2.4.2.1.5.0.01.11 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 516/2024 - VEÍCULO R$ 735.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 11 de junho de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloine Laiane de Campos
Código Identificador:2C254359
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/06/2024. Edição 3043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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12/06/2024, 07:55 Município de Fênix
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2C254359/03AFcWeA7f22iWwDDOz9sF09JfdF1WadD_3gTI9eqEXAtUUuCOk0viaC-1zlK4FEg… 2/2