norma nº 22/2024

ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04.007 DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO METAS 2023
04.007.04.122.0026.1.099.
4.4.90.51.00.00. p
CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUARIA
NO DISTRITO DE BELA VISTA DO IVAÍ
Construir espaço destinado aos funerais (Capela
Mortuária) de maneira a atender a comunidade
local do Distrito de Bela Vista do Ivaí.
UNIDADE 01000
R$ 276.222,70
TOTAL R$ 276.222,70
PROGRAMA Serviços Funerários
OBJETIVO Adquirir VEÍCULOS BASICO, VAN PARA O TRANSPORTE DE PACIÊNTES E MICRO-ÔNIBUS, com recursos objeto das Resoluções
SESA 452/2024 e 516/2024 que visa garantir o transporte de pacientes com segurança e dignidade.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P Construir espaço destinado aos funerais (Capela
Mortuária) de maneira a atender a comunidade local do
Distrito de Bela Vista do Ivaí.
Construção Metros quadrados 128,72 m² R$ 276.222,70
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Administração 04 007 04
Administração Geral 04 007 04 122
Serviços Funerários 04 007 04 122 0026
CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUARIA
NO DISTRITO DE BELA VISTA DO IVAÍ
04 007 04 122 0026 1.099 4.4.90.51.00.00 01000 R$ 276.222,70
TOTAL GERAL R$ 276.222,70
FONTE SUPERÁVIT VALOR
01000 Recursos Ordinários (Livres) - EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 276.222,70
TOTAL R$ 276.222,70
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2023, NA LOA 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
LEI NO 22/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 24/2023 de 31 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.04.122.0026.1.099
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei
Orçamentária Anual 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 276.222,70 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e
setenta centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.04.122.0026.1.099.
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1°,
Incisos I da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
12/06/2024, 07:56 Município de Fênix
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BB54AB7E/03AFcWeA51jnPz5WcdDHMIrZmdTrluJJo5MyC6UH9Uw9ZPaXolk7q3h8PD2jFHZS… 1/2
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 11 de junho de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloine Laiane de Campos
Código Identificador:BB54AB7E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/06/2024. Edição 3043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
12/06/2024, 07:56 Município de Fênix
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BB54AB7E/03AFcWeA51jnPz5WcdDHMIrZmdTrluJJo5MyC6UH9Uw9ZPaXolk7q3h8PD2jFHZS… 2/2