norma nº 26/2024

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO,
FINANÇAS E GESTÃO
SÚMULA – AUTORIZAAAQUISIÇÃO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO
OU DE FORMA AMIGÁVEL DO CORRESPONDENTE A 3.483,94 M2 DO
LOTE 304-REMANESCENTE-B-1, FACE AO INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº26/2024
SÚMULA – Autoriza a aquisição através de
desapropriação ou de forma amigável do
correspondente a 3.483,94 m2 do Lote 304-
Remanescente-b-1, face ao interesse público e
dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Altair Molina Serrano, Prefeito
Municipal de Fênix – Estado do Paraná - no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desapropriar ou adquirir de forma amigável o
correspondente a 3.483,94 m2 do Lote 304-Remanescente-b-1
(matrícula 22.758 do Cartório de Registro de Imóveis de
Engenheiro Beltrão/PR).
Parágrafo único – A área a ser destacada tem as seguintes
medidas em conformidade ao Mapa em anexo: “confrontando
com o lote nº 304-Rem-B-3, no sentido 57º13’06’’ NO – com
145,92 metros, no sentido 60º04’17’’NO – 48.00m, na lateral
direita com 19,36 metros, aos fundos com 226,32 metros e
na lateral esquerda com 15,79 metros até o ponto de
partida.”.
Artigo 2º - A área de terra de que trata o artigo anterior, se
incorporará ao Lote nº 304-Rem-B-3, para a construção do
Parque do Lago.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos
11 de julho de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elson de Araujo Costa
Código Identificador:499D390F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/07/2024. Edição 3065
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