norma nº 29/2024

MUNICÍPIO DE FÊNIX
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LEI Nº29/2024
a - Súmula: Dispõe sobre o tombamento de
EDIÇÃO: 2 5 Igreja construída em imóvel rural ao
PUBLICADO HO 1202F | patrimônio histórico e cultural no
CÓDIGO IDENTIFICADOR: LS 1 DB LG município de Fênix e dá outras
providências.
) O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete
à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Artigo 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o
TOMBAMENTO DA IGREJA CONSTRUIDA EM IMÓVEL RURAL AO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, nos termos do artigo 102, Il, da Lei
Orgânica do Município de Fênix, Estado do Paraná.
Parágrafo único: Fica considerado Patrimônio Histórico do
Município de Fênix, a Igreja construída no imóvel rural constante da matrícula
nº. 7.882 do Cartório de Registro de Imóveis de Engenheiro Beltrão, constituída
pelo lote nº 05 (cinco) subdivisão da Fazenda Corumbataí, Gleba Corumbataí —
Município de Fênix — Estado do Paraná - com área de 1,50 Alqueires Paulista ou
3,63 há, onde está construída a Igreja denominada pela população por
“CAPELINHA ou IGREJINHA DA SERRA".
Artigo 2º - O tombamento faz necessário por ser a Igreja mais antiga
do Município de Fênix — Estado do Paraná — tratando-se de uma construção do
século XIX, estilo francês, um patrimônio histórico a ser preservado pelo
município.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal restaurar e
preservar a referida construção, sem causar alterações em sua originalidade e
arquitetura.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal