norma nº 33/2024

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LEI Nº 33/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como
as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES ! Il
DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIÁRIOS | |
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA UNIDADE
NATUREZA DESPESA MEDIDA | RECURSO |METAS 2024
Realizar obra de Infraestrutura Urbana
a sede deste município em busca de
proporcionar melhorias a
Caos as iO | p |REFORMA DE PRAÇAS
E CONVÊNIO 939874/2022
+
TOTAL IRS 616.848,23
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 24/2023 de 31 de outubro de 2023 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.813.0025.1.101
PROGRAMA | Praça, Parques e Jardins
OBJETIVO Melhoria da qualidade de vida através da disponibilização de um local seguro, acessível, confortável e
adequado para utilização das crianças, jovens, adultos e pessoas da melhor idade residentes no
. município, além de turistas q visitam o munici pio FênixiPR. o o
2.267,88 m? R$ 616.848,23
REFORMA DE PRAÇAS CONVÊNIO
939874/2022
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 616.848,23 (seiscentos e dezesseis
mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçament
exercício 2024, conforme discriminação: /
Feênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.95!
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro-
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.813.0025.1.101
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Urbanismo 04 007 15
Laser [od 007 15 813
Praças, Parques e Jardins 04 007 E 813 0025
REFORMA DE PRAÇAS 04 007 15 813 0025 1.101 4.4.90.51.00.00 | 31896 | R$ 548.003,00
CONVÊNIO 939874/2022
REFORMA DE PRAÇAS 04 007 15 B13 0025 1107 | 4490510000 | 1000 | R$38.845,23
CONVÊNIO 939874/2022
TOTAL GERAL R$ 616.848,23
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Il e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso |
ambos da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31890 2.4.1.4.99.0.1.03. - RECEITA DE CONVÊNIO 939874/2022 REFORMA DE PRAÇAS R$ 548.003,00
TOTAL R$ 548.003,00
FONTE SUPERÁVIT VALOR
1501 Receita de Alienação de Ativos — Exercícios Anteriores R$ 38.845,23
TOTAL R$ 38.845,23
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.6º- EstaLeientra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 03 de dezembro de 2024.
PRÉFEITO MUNICIPAL
ar Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
ve 's E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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17/12/2024, 09:00 Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E F ÇAS
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2024, NA LOA 2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEINS 33/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem come as metas prioritá
providencias,
da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art,lº » Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL. aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TR.
DIVISÃO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVÍARIOS
AÇÃO OBJETIVO METAS 2024
(0:4,007,15.813,0025.1.101.
REFORMA DE
CONVÊNIO 9398742022
44,908 100.00
município em busca de proporcionar melhorias na RS s784O3,00
RS 38,845,23 |
praça concórdia € calçadas do entormo do teriuinol
rodoviário, ofertando comodidade
acessibilidade a
tados os moradores e visitantes de nossa cidade,
RS 616.848,23
t2
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º. a Lei 24/2023 de 31 de outubro de
autorizada a incluir meta da seguinte forma
23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.813.0025.1.101
PROGRAMA
[Melharia da qualidade de vida mravés da disponibilização de um local seguro, ncessis el, confortável e adequado para utilização das er
hadultos é pessoas da melhor idade residentes na eunicipio, além de turistas que visitam o município de Fêniv/PR.
- Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento -- Lei
Orçamentária Anual 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 616.848,23 (seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e oito reais c
vinte e três centavos).
VALOR R$
RS O 16.648,23
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15,813,0025,1.101
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-
FUNÇÃO
= FE Aa ii
REFORMA DE PRAÇAS CONVÊNIO] oo Ri 0025 [4.4.900.51.00,00
[939874/2022
aa má o O ]
9308742022
Art,4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de
acordo com o Artigo 43, 4 1º. Inciso Il e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso [ ambos da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme abaixo discriminada:
PROGRAMA
PROJETO NATUREZA FONTE JIOTAL lá
STIVIDADE [DESPESA
RS SAR DOS DO
RS 38,845,24
RS 616.848,23
https:/Awww diariomunicipal,com .br/amp/materia/D5SF6ASAS/1 26e3d28dB986386e2dec247522834c01 2663A26d698e386e2dec24752a834c0 1/2
17/12/2024, 09:00 Município de Fênix
2.4.1.4.99.0,1,03, - RECEITA DE CONVÊNIO 939874/2022 REFORMA DE PRAÇAS [R$ 545.003,00
IRS S4s003,00
SUPERÁVIT
FONTE
1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercícios Anteriores
R$ 38.845,23
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
p:
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2924 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art,6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix. em 03 de dezembro de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elson de Araujo Costa
Código Identificador: DSFOA9AS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/12/2024. Edição 3166
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com,br amp/
https://Mwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DSF6A9AS/1 26e3d26d698e386e2dec247522834c01 2663426d698638662dec24752a834c0 212