norma nº 15/1968

PREFEITURA MUNICIPAL
FENIX Paraná
LEI Nº 15/68
Data 26 de agôsto de 1968
Sumula:Revoga a lei 31/66 tendo em vista o
Decreto lei Federãã 195 de 24 de fe
vereiro de 1967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FENIX, Estado do Pa-
raná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte leis
Art. 1º Fica revogada a lei 31/66 de 30 de
julho de 1966, em virtude do Decreto-Lei Federal /
195, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre/
a cobrança de contribuição de Melhoria,
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data/
de sua publicação revogadas as disposições em con-
trários s
Edificio da Prefeitura Municipal de Fênix,
em 26 de agósto de E cama,
“ Airton Candido
* Prefeito Muni
E Secretário