norma nº 34/2024

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OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO Par sNÃ!
DO PARANÁ
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LEI Nº 34/2024 fe |
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como
as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 12 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E ABASTECIMENTO
UNIDADE 12008 | DIVISAO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS - MUNICIPIO DE FENX e
PROGRAMÁTICA TIPO UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA çÃo BJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2024
pa,
Oferecer imóvel adequado par:
fomentar a geração d
mprego e renda qu Metros
eneficiem a industrialização quadrados
los produtos locais
12.008.22.661.0039.1.102. CONTRUÇÃO DE
4.4.90.51.00.00 P ARMAZÉM INDUSTRIAL
[CONVÊNIO 939576/2022
TOTAL
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 24/2023 de 31 de outubro de 2023 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 12.008.22.661 .0039.1.102
PROGRAMA |Praça, Parques e Jardins
OBJETIVO Estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões, ampliando a
estruturação produtiva e urbana e a provisão de serviços públicos para a redução
| das desigualdades socioeconômicas em múiiplas escalas.
CONTRUÇÃO DE ARMAZÉM INDUSTRIAL
R$ 418.954,20
[CONVÊNIO 939576/2022
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 418.954,20 (quatrocentos e dezoito
mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2024, conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fenix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.008.22.661.0039.1.102
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Industria 12 008 22
Promoção a Industria 12 008 22 661 EI 1
Incentivos para o TZ [02] 22 1a +
Desenvolvimento Industrial
CONTRUÇÃO DE ARMAZÉM 12 1008 22 661 10039 1.102 4.4.90.51.00.00 | 31897 | R$ 287.306,00
INDUSTRIAL CONVÊNIO
939576/2022 L
CONTRUÇÃO DE ARMAZÉM | 12 08 22 661 0039 7102 4490510000 | 1049 | R$ 131.648,20
INDUSTRIAL CONVÊNIO
939576/2022
TOTAL GERAL R$ 418.954,20
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31890 2.4.1.4.99.0.1.04. - RECEITA DE CONVÊNIO 939576/2022 BARRACÃO INDUSTRIAL R$ 287.306,00
1049 2.2.1.3.01.0.1.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL R$ 131.648,20
TOTAL R$ 418.954,20
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de
informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.6º- EstaLeientra em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 16 de dezembro de 2024.
ALTAI A SERRANO
MUNICIPAL
ww —[WWwW]W>—>——>—>—>—>——— STO CNPI 76,050-021/0001-30
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
17/12/2024, 08:57 Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
re a CC A a ca a TR O TS it a OR a com ea ra
SECRE
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE M
RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
[AS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2024, NA LOA 2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI Nº 34/2024
did is dictco
Dispõe sabre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Fénix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte:
LET:
Art.º - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 12 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E ABASTECIMENTO
UNIDADE 12,008 DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS. MUNICIPIO DE
FONTE
RECURSO
FUNCIONAL AÇÃO OBJETIVO
PROGRAMÁTIOS
NATUREZA DESPESA
12,008.22.661,0039, 1.102, CONTRUCÃO DE ARMAZÉM Oferecer imável adequado para fomentar a geração du [Metros quadrados
44.905 1400,00 INDUSTRIAL CONVÊNCO emprego e renda que heneficiem a industrialização dos RS 247,306,00
R$ PSL G48,20
939576202? prodatos locais
R$ 418.054,20
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º. a Lei 24/2023 de 31 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 12.008.22.661.0039,1.102
PROGRAMA
Estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões. ampliando a estruturação produtiva e urbaua e a provisão de serviços públicos para a
redução das desigualdades sociveconâmicas em asúltiplas escalas
CONTRUÇÃO DE ARMAZÉM INDUSTRIAL] Metros quadrados 1993 mr”
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei
Orçamentária Anual 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 418.954,20 (quatrocentos « dezoito mil, novecentos e cinquenta e quatro
reais e vinte centavos).
VALOR RS
RS 418.054,20
[CONVÊNIO 939576/2022
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
Orçamento do exercício 2924, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.008.22.661.0039.1.102
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO SUB- PROGRAMA PROJETO NATUREZA
FUNÇÃO ATIVIDADE DESPESA
Cr
Incentivos para o Desenvolvimento, IS 2 0030
Industrial
CONTRUÇÃO DE ARMAZÉM] 12 00% 2 66! jou9 4,4.80,81,00,00 3
INDUSTRIAL CONVÊNIO 939576/2022
pera E as | A A A
INDUSTRIAL CONVÊNIO 939576/2022
Artº » Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminada:
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TOTAL
84 287.306,00
CRS 131,648.20
RS AIR 054.20
17/12/2024, 08:57 Município de Fênix
2.4.1.4.99,0,1,94, - RECEITA DE CONVÊNIO 9395762022 BARRACÃO INDUSTRIAL [R$ 287.306,00
2.2:1,4.01,0,1,00- ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL IRS 131.648.20
es 418.954,20
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estal das no SIM-AM 2024 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal, do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix. em 16 de dezembro de 2024,
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elson de Araujo Costa
Código Identificador: 118260 BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2024. Edição 3175
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br amp/
https://ww.diariomunicipal. com.br/amp/materia/11826CBC/c994b681 7353f38dd26bb00BCI2d6C57C994DB8B17353f38dd26bb008cf2d6o57
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