norma nº 16/1968

Re ZiA
FENIX Paraná
LEI Nº 16/68
Data 26 ãe agosto de 1968
Sumula:Autoriza o Chefe do Poder Executivo
acontrair financiamento com a SANE-
PAR para atender a 3.000 m de rêde/
de distribuição de água, na se de —
do Municipio e da outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE FENIX, Estado do Para,
na, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a -—
seguinte leis
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo au
terizado a contrair financiamento com a Companhia/
de Saneamentos do Paraná - SANEPAR, na importância
que se fizer preciso para atender a distribuição rA
de 30000 m de rêde de água na séde do Municipio.
Arto 2º Para garantia do financiamento, fi
ca o chefe do Poder Executivo autorizafo a dar par
te das cotas do Fundo de Participação dos Munici-/
pios e/ou parte da arrecadação do I.C.M, como tam-/
bém a assinar todos os instrumentos de ordem legal
que fôr necessário e exigido pela financiadora,
Arte 3º Esta lei entrará em vigor na data/
; de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário,
Edificio da Prefeitura Municipal de Fênix,
em 26 de agôsto de 1968.
ATRTON CANDIDO
” Prefeito Municip
JOSÉ HONORAPO DA SILVA
Secretário