norma nº 7/2025

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO,
FINANÇAS E GESTÃO
“PRORROGAA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(PME), APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 07/2025
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME),
APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 12,
DE 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Eurípedes Molina Tasca Júnior, Prefeito do município de
Fênix, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe
ao Legislativo Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a
vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município
de Fênix, instituído pela Lei Municipal nº 12, de 22 de junho
de 2015.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria
Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a
avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME,
com vistas ao cumprimento integral dos objetivos
estabelecidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX/PR, 08
DE JULHO DE 2025.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloine Laiane de Campos
Código Identificador:774A8FF9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/07/2025. Edição 3315
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