norma nº 16/2025

[DIÁRIO OFi
EDIÇÃO: 33 E
| PUBLICADO: A2/€
LEI Nº 16/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
UNIDADE 05001 | DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO |, uz | UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA ÇÃO OBJETIVO MEDIDA | RECURSO IMETAS 2025
desenvolvimento de ações que integram c
"rograma Estradas da Integração,
05.001.20.608.0010.1.104. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00.
Ga infraestrutura rural, mediante aquisição
TERMO DE CONVENIO 082/2025 -lo e equipamentos rodoviários, destinados
SEAB execução de serviços de melhorias «
anutenção, conforme detalhado nc
“lano de Trabalho.
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 31/2024 de
22 de outubro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001 -20.608.0010.1.104.
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FENIX PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA FRED Ri
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
z UNID. DE
TIPO AÇÃO! PRODUTO PRODUTO MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
Art.3º —- Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento, Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei 37/2024) um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.628.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais),
UNIDADE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS TERMO DE
CONVÊNIO 092/2025 - SEAB
R$ 3.626.000,00
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025,
conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
021/0001-30
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.104
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE DESPESA
; Ea
E E E O O E E
Promoção da Produção 05 001 20 608
PROGRAMA DE FOMENTO À 05 001 20 608 0010
honra METOA fis fi To AEREAS E ct
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS 05 001 20 608 0010 1.104 4.4.90.52.00.00 | 31899 R$ 3.628.000,00
TERMO DE CONVENIO 082/2025
- SEAB
R$ 3.628.000,00
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43,
S 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE
31899 | 2:4.2.2.99.0.1.07 - CONVÊNIO Nº 082/2025 - SEAB - PROGRAMA ESTRADAS DA
INTEGRAÇÃO - EQUIPAMENTOS - SIT 72301 R$ 3.628.000,00
a o me ETR R$ 3.628.000,00
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente
com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 10 de setembro de 2025.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.95
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
0-021/0001-30
12/09/2025, 07:58 Município de Fênix
ES TADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2025, NA LOA 2025 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001
05.001.20.608.0010.1.104.
4.4.90.52.00.00.
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
R$ 3.628.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 31/2024 de 22 de outubro de 2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) LDO 2025 da seguinte forma:
INCLUS ÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.104.
PROGRAMA DE FOMENTO A AG RICULTURA
FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊN
IX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA OS AG RICULTORES
POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS TERMO DE|CONVENIO UNIDADE R$ 3.628.000,00
Emo du O af Thom pras
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, Le
Orçamentária Anual 2025 (Lei 37/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.628.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se à criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
Orçamento do exercício 2025 » Conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.104
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO [UNIDADE FUNÇÃO |suB- PROGRAMA |PROJETO NATUREZA FONTE [TOTAL
Promoção da Produção Agropecuária o e ea PRUNEE UpMpEE Cgi
8
AQUISIÇÃO DE MÁQ UINAS TERMO DFlos 001 20 60 0910 LIO4 4.4.90.52.00.00 31899 R$ 3.628.000,00
CONVENTO 082/2025 - SEAB
TOTAL GERAL R$ 3.628.000,00
|
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei F ederal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
https://w w w .diariomunic ipal.com.br/amp/materia/5E7 62392/ce580196f21303d8137301 39554d04bace580196121303d81 3730139554d04ba 1/2
12/09/2025, 07:58 Município de Fênix
R$ 3.628.000,60
Art.Sº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar Os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao M ódulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 10 de setembro de 2025.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Zaki Bifi
Código Identificador:5E762392
E PRE rim e vs SC mm ie ai EC e 2 a E ad Om sm as CM e E ae E E e tt ea tam pasar a PEC eu, ED a pasa iam Do NEN
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/09/2025. Edição 3362
À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https !iwww.diariomunicipal.combr/ amp/
https:/Aw w w dia riomunicipal.com.br/amp/materia/5E7 62392/ce580196f2130348137301 39554d04bace58019621303d814 3730139554d04ba
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