norma nº 17/2025

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANA
| EDIÇÃO: 330% |
| PUBLICADO: JL/09 /240:2.5
| COD. IDENTIFICADOR: 42% 3.20% |
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 17/2025
Súmula. “Autoriza o Município a receber em doação o
terreno urbano de 800,00m? local do Destacamento de
Polícia Militar e da outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Euripedes Molina Tasca Junior, Prefeito Municipal
de Fênix — Estado do Paraná - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:
LEI
Art. 2º. As despesas com escritura e registro de imóveis para a doação
presente ficarão exclusivamente a cargo do Município de Fênix/PR.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, em 10 de setembro de 2025.
EURIPEDES a. JUNIOR
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
12/09/2025, 07:58
Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO,
FINANÇAS E GESTÃO
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO O TERRENO
URBANO DE 800,00M? LOCAL DO DESTACAMENTO DE POLÍCIA
MILITAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Lei nº 17/2025
Súmula. “Autoriza o Município a receber em
doação o terreno urbano de 800,00m” local do
Destacamento de Polícia Militar e da outras
providências”.
O Excelentíssimo Senhor Euripedes Molina Tasca Junior,
Prefeito Municipal de Fênix — Estado do Paraná - no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
de Ivan Luiz de Castro Bittencourt, em doação, o terreno urbano
constituído pela data de terras n.2, da quadra n. 1, do Jardim
Eldorado, (matrícula 13.602 do Cartório de Registro de Imóveis
de Engenheiro Beltrão/PR) do perímetro urbano da cidade de
FênixPR, desta comarca, com área de 80000 m2.
CONFRONTAÇÕES: “data de forma retangular, medindo de
frente no alinhamento predial da Avenida Dr Joaquim Vicente
de Castro, 20,00 metros: de um lado confronta com a data n. 3,
medindo 40,00 metros; de outro lado confronta coma data n. 1,
medindo 40,00 metros e nos fundos confronta coma data n. 10,
medindo 20,00 metros.
Art. 2º. As despesas com escritura e registro de imóveis para a
doação presente ficarão exclusivamente a cargo do Município
de Fênix'PR.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, em 10 de setembro de 2025.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:D4783802
RS e ai Tres RD a a e e MV iu e pr pa dada dão emanada do Aedo e Sr PE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/09/2025. Edição 3362
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