norma nº 3/2026

MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNP): 76.950.021/0001-30 é
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenixOfenix.pr.gov.br
À LEI Nº 03/2026
Dispõe sobre a recomposição inflacionária na Tabela dos
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo do Município de Fênix e dá outras providências.
COD, IDENTIFICADOR: GG 6.020
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal,
Senhor EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica efetuada a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de
18 de outubro de 2006 e a Lei Municipal 27/2023 de 30 de novembro de 2023, observando
os seguintes critérios:
| - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos do Poder Legislativo
constantes na Tabela de Vencimentos, Lei Complementar 27/2023, anexos IV, V, Vl e VII,
ficam reajustados no percentual de 4,3% (quatro virgula três), com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período fevereiro de 2025 a janeiro de
2026.
Il - A recomposição será aplicada a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas
com dotações orçamentarias previstas no Orçamento Geral da Câmara Municipal para o
corrente exercício.
Art. 3º - Em decorrência da revisão geral anual efetuada pelo Art. 1º desta Lei, fica os
anexos, IV, V, Vl e VII da Lei Complementar 27/2023 com a forma e valores expressos nos
anexos desta Lei:
|— Anexo | — Atualização por Revisão Geral Anual —- Recomposição Inflacionária: Anexo IV
— Tabela de Vencimentos — Grupo Ocupacional Operacional - GOO — Lei Complementar
27/2028.
Il — Anexo Il — Atualização por Revisão Geral Anual — Recomposição Inflacionária: Anexo
V — Tabela de Vencimentos — Grupo Ocupacional Administrativo — GOA — Lei
Complementar 27/2028.
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenixOfenix.pr.gov.br
HI — Anexo III — Atualização por Revisão Geral Anual — Recomposição Inflacionária: Anexo
VI — Tabela de Vencimentos — Grupo Ocupacional Técnico - GOT — Lei Complementar
27/2028.
IV — Anexo IV — Atualização por Revisão Geral Anual — Recomposição Inflacionária: Anexo
VII — Tabela de Vencimentos — Grupo Ocupacional Profissional - GOP — Lei Complementar
27/2028.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 17 de março de 2026.
Eurípedes 4 Júnior
Prefeito Municipal
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18/03/2026, 08:45 Município de Fênix
—1111
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NA TABELA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LELN" 03/2026
Dispõe sobre a recomposição inflacionária na Tabela dos Vencimentos dos Servidores Públicos M unicipais do Poder Legislativo do Município de Fênix v dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, sanciona a seguinte Lei
Art, 1º - Fica cfctuada a revisão Gera! e Anual de que trata a Lei M unicipal nº 27/2006, de 18 do outubro do 2006 e a Lei Miumicipal 27/2023 de 30 de novembro de 2023, observando os segrintes critérios:
1- Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos do Poder Legislativo constantes na Tabela de Vencimentos, Lei Complementar 27/2023, anexos IV; V, VE e VE, ficam reajustados no percentual de 4,3%
(quatro virgala três), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.
11-A recomposição será aplicada a partir de 1º de fevereiro de 20126.
Art. 2º - As despesas devorreanos da prescixe Lei serão cobertas
com dotações orçamentarias previstas no Orçamento Geral da Câmara Municipal pera o comente exercício.
Art. 3º - Em decomência da revisão geral anual cfetuada polo Art. 1º dosta Lei, fica 0s anexos, IV V, VL e VII da Lei Complementar 27/2023 com a forma e valores expressos nos ancxos desta Lei:
1- Anexo T— Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Inflacionária: Anexo TV — Tabela de Vencimentos — Grupo Ocupacional Operacional - GOO — Lei Complementar 27/2023
11 — Anexo 1 — Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Infiacionária: Anexo V — Tabela de Vencimentos — Grupo Ocupacional Administrativo — GOA — Lei Complementar 27/2023.
JU — Ancxo II — Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Inflncionária: Anexo VI - Tabela de Vencimentos — Grupo Ocupacional Técnico - GOT — Lei Complementar 27/2023.
TV- Anexo IV — Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Taflacionária: Anexo VI! - Tabela de Vencimentos — Grupo Ocupacional Profissional - GOP — Lei Complementar 27/2023.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 17 de março de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO [V - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO LEI COMPLEMENTAR 27/2023
Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo M micipal de Fênix - Grupo Ocupacional Operacional - GOO
Cargo de Zelador
Valores em Reais (R$)
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ANHXO V- TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA LEI COM PLEMENTAR 27/2023
Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo M unicipal de Fênix - Grupo Ocupacional Administrativo - GOA
Cargo de Tecnico em Administração Legislativa
Valores em Reais (R$
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fossas faseniras
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Cargo de Auxiliar Administrativo
“Valores em Reais (R$)
jesszrrss possissr farsa 830 fasssisas Jess
utzo Passamos fassasiss fasasmol Jusstunss
feszoga fecransa foesna forearo ferro feruenor froces |
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL TECNICO - GOT LEI COMPLEMENTAR 27/2023
Tabela de Unidade do Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fenix - Grupo Ocupacional Técnico - GOT
Cargo de Tecnico em Informatica
Valores em Reais (R$)
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E fss52 [52 fssasa fosco foxsos [ossam fssamo foram fovazm posa
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ANEXO VII - TABÍ VCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP LEI COMPLEMENTAR 27/2023
Tabela de Unidade de Vencimentos do Plus de Carteira
Servidor do Poder Legislativo M unicipal de Fênix- Grupo Ocupacional Profissional - GOP
Cargo de Advogado
Valores em Reais (R$)
ps rear Justus fes como faser fe cos7az [acoes Esse
or esse fusca fra fas emo fas rasas E po persa |
Cargo de Contador
Valores em Reais (R$)
Bru | [cimez Touses TJessce fes [ines | [ones Tons Finecio fine | [câmeis fones Tcinseis | Elmer? feieis feimseio Toumio ]
https://w w w .diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBEEFO20/9ae769aff83dd5c4936dd808aa9868329ae7 69aff83dd5c4936dd808aa986832 1/2
pi as 08:45 Município de Fênix
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PRE por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador: EBEEFO2ZO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Mun ápios do Parmmána dia 18/03/2026.
lição 3
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://wwnwdiariomunicipalcombr/amp/
https:/Aw w w .diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBEEF020/9ae769aff83dd5c4936dd808aa9868329ae7 69aff83dd5c4936dd808aa986832 212