norma nº 31/1968

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LEI Nº 31/68
DATA : 11 de dez embro de 1968
Sumulas Autori“a a abertura de créditos su=
plementares ao orçamento vigente e
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX , Estado do Para
não, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Leis .
Art. 1º Ficam abertos ao orçamento vigente /
os seguintes crédito suplementares:
EXECUTIVO MUNICIPAL
341,30 - Serviços de Terceiros..ccercencesane 4,000,00
3,1,1,0 % Encargos DÍVersOS..«erercocscensereo 1.600,00
4.1.3.0 — Material Permanente. .cccessoscuscose 100,00
sEGRETÁRIA: 7
1.1,2,0 — Netorial JO Guadimp-ssdoccrsoossssos 300900
301,.3.0 — Serviços de ferceiroB.ccccorcosososo 500,00
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 3 /
3.1.1.0 - Pessoal é
3.1,1,1 - Pessoal Civil FixOcccccoccogcoconsas 2.500,00
4.1.3.0 - Material Permanente) merestereeeeses 1.600,00
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Servico Rodoviário Municipal
3.1.2.0 — Material de Consumo. .cscersenconeeos 10.000,00
ASSISTÊNCIA A DESVALIDOS E INDIGENTES á
3,1.2.0 - Material de Con sumO.esencescnescoes 1.000,00
3.1.3.0 - Serviços de TerceiroS.cecosccesoscos 200,00
Art. 2º Para cobertura das que se refere o
artigo anterior, fica o chefe do Poder Executivo autori-
zado à usar, para as despesas de Capital da cota do Fune
do de Participação dos Municípios e para as Despesas Cor
rentes dão excesso de arrecadação do ,ICM
Art, 3º Esta Lei entrara em vigor na datg de
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario
Edificio da Prefeitura Municipal de fênix,
AÍRTON CANDIDO
JOSE HONORAZO DA/ SILVA Prefeito Municipal
Secretario