norma nº 11/2023

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y a DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
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o Cuica Ega PUBLICADO: 72 / 07/2023
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CÓDIGO IDENTIFICADOR:
LEI Nº 11/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE FÊNIX-PR, PARA O EXERCÍCIO
DE 2023.
A Câmara Municipal de Fênix, aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Fênix, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Fênix, para o exercício de 2023, um crédito adicional ESPECIAL no
valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante as seguintes
providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) Pavimentação de Vias Urbanas
04.007.26.782.0022.1029.4.4.90.51.00.00 - Fonte 41611 - R$ 1.500.000,00
b) Aquisição de Terreno para área Industrial
12.008.22.661.0039.1030.4.4.90.61.00.00 - Fonte 41611 - R$ 500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional ESPECIAL de que
trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela Lei Municipal 27/2021 e Lei Municipal 32/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A ia 5 Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
a, E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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12/04/2023, 07:37
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C029D2D3/03AKH6MRGW2pGk9I81 DEsSWrkNUXdOgl fD40eYs8igwd23NgRUsDH4Gv5SRyjO...
Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO,
FINANÇAS E GESTÃO
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE FÊNIX-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX-
PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Fênix, aprovou, e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do
município de Fênix, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Fênix, para o exercício de 2023,
um crédito adicional ESPECIAL no valor de até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante as seguintes
providências: .
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Pavimentação de Vias Urbanas
04.007.26.782.0022.1029.4.4.90.51.00.00 - Fonte 41611 - R$
1.500.000,00
Aquisição de Terreno para área Industrial
12.008.22.661.0039.1030.4.4.90.61.00.00 - Fonte 41611 - R$
500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional
ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as
receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela
Lei Municipal 27/2021 e Lei Municipal 32/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 11 de abril de 2023.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Molina Serrano Neto
Código Identificador:C029D2D3
Matéria iilanda no Diário Oficial dos Muicípios do Paraná
no dia 12/04/2023. Edição 2749
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informando o código identificador no site:
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