norma nº 12/1969

PREFEITURA MUNICIPAL
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FENIX Paraná
LEI Nº 12/69
Data: 05 de novembro de 1969
Súmula: Autoriza o chefe do executivo Munin
Ed cipal a construir uma ponte sobre o
Rio Ururáu, na Estrada Bela Vista do
Ivai e da outras providênciase
Quer
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Para,
nã, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a segyin
te Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au 7”
torizado a construir por concorrência pública ou admi-
nistrativa, uma ponte em pilastras de concreto armados,/
sôbre o Rio Ururau, na Estrada de Bela Vista do Ivais/
côm um vao de 13 metros,
Art. 2º - Para atender as despesas com o que
determina o artigo primeiro, fica igualmente autoriza-
do o Chefe do Poder Executivo a abrir um crédito espe-
cial pelo excesso de arrecadação do Fundo de Participa
ção do I.CoM, na importância de NCR$ 12.000,00 (Doze /
Mil Cruzeiros Novos).
Arto 3º — Esta lei entrará em vigor na data/
= Ed * o o 2
de sua publicaçao, revogadas as disposições em contra-
rios
Paço Municipal em 05 de novembro d
Ç b 2 Pes do-padDo
Prefeito Municipal
JOSE HONORATO Dy/ SILVA
Secretario