norma nº 13/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
E BSD Mer 113/69
DATA: 20 de dezembro de 1969
SUMULA: Autoriza o pagamento do 13º Salário
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FENIX, Estado do Para
ná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte/
Leis
Arto 1º Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a efetuar o pagamento aos funcionários fixos e va
riáveis do 13º Salário instituido por lei Federal,
Arte 2º Para atender ao que determina ao art
1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal também, au-
torizado a fazer a compensaçao usando a verba 4.9/401.1.0,
letra "b" do Orçamento Geral do Municipio, na importância/
correspondente a cada dotação efetuando as transferênciasf
necessárioss
Arto 3º Esta lei entrará em vigor na data /
de sua publicação revogadas as disposições em contrários
Edificio da Prefeitura Mynicipal de Fenix,/
em 20 de dezembro de 1969.