norma nº 3/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
o ESTADO DO PARAM
LEI Nº 03/73
PROJETO DE LEI Nº 3/73
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal à construir uma escola de
madeira, na localidade do Bagrinho
no sitio do sr. Amadeus Marques de
Oliveira e dá outras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE FENIX, Estado do Para
ná, decretpu e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te “Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a executar mediante concorrência pú
biica ou administrativa as obras de construção de uma es-
cola de madeira, medindo 42 m2 de construção, no sitio de
Senhor Amadeus Marques de Oliveira.
ARTIGO 2º - Para atender as despesas de que
trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a abrir créditoespecial na importãn
cia de Crg 5.000,0U-(CINCO MIL CRUZEIROS) pela dotação --
competente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará gm vigor na dã
ta de sua publicaçao, revogadas as disposições em contra-
TEos
PAÇO MUNICIPAL EM, 20 de fevereiro de 1973,
to Municipal
[CÂMARA MUNIGPAL DE FENIX
Estado do Paraná
APROVADO
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