norma nº 1/1974

Estado do Paraná
1 EA PROJETO DE LEI Nº 02/74
ICÂMAR LEINºO
DATA: 16 / março / 1.974,
SÚMULA: Autoriza o chefe do Executivo Mumi-/
cipal a contratar pessoal para efesf
tuar limpeza em terrenos particula/
res no perímetro urbano, e da outra/
providênciass
à A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTA-//
us DO DO PARANA, APROVOU, E EU PREFELMO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN/
TE LEI: R
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executi/
vo Municipal autorizado, a contratar pessoal para efetuar limpeza/
em terrenos particulares no perímetro urbano da sede do Municípiol
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes/
com as serviços mencionados no artgo anterior, serão langadas €& //
cobradas do propriétário do imóvel, acrescidas de 10% (dez por cen
to ) % titulo de taxa de administração.
ARTIGO 3º - A presente lei será regá
lamentada por decreto baixado pelo Poder Executivo.
, ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vi-/
gor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contra-
-— rio,
Gabinete do Prefeito Municipal, aos/
28 dias de fevereiro de 1.974,
Jovais Porto
efeito Municipal