norma nº 1/1975

PREFEITURA? MUNICIPAL IDE [FENIX
ESTADO DO PARANÁ
o
LEI Nº 08275
DATA : 14 de março de 1,975
SÚMULA : Autoriza o executivo Hunicipal,
firmar têrmo de ajuste, com a campanha
Nacional de Alimentação Escolar - CNAE
do Ministerio da Educação e Cultura, e
da outras providencias.
ra rm cr
18,
À Câmara Municipal de Fênix, Estado do Parana, apro
vou e eu Prefeito Municipal, Saciono a seguinta Leis
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal, aoto
rizado a firmar têrmo de Pi deh com Campanha Nacional Ge Alimenta
ção Escolar (CNAE) do Ministério da Educação e Cultura.
Artigo 2º) - O têrmo de ajuste de que trata o arti
go anterior sera ,ãa ordem de Crk 3.200,00(três mil e duzentos cruze
ros) destinadas a atender 800 (oitocentos) escolares da zona urba .
na € zonas rurais do municipio, com alimentação fornaciãos por age
la instituição,
Artigo 38) - O Pagamento da impostancia ajustada se
rã conformidade com o item "GC" da clausula sétima do têrmo de ajus!
te.
Artigo 4º) - A Impostancia ajustada sera coberta e
com dotação propria do Orçamento Vigênte. ú
Artigo 5º) - A Presente Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos
14 de março do ano de 1,975
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