norma nº 1/1978

DATA;= 03 de março de 1975,= ER as
SÚMULA:= Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à adqui
rir datas de terras no perímetro urbano de Fenis, |
UQá-LAS a Telepar e dá outras providencias, -
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, ayrovou e-
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis :
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado à adquirir as datag-
de terras de nºs 1 e 2 da quadra nº 64, da planta oficial desta cidade de Zeo
nix, medindo 15200 metres quadradoso -
Art, 2º - As referidas datas de terras, mencionadas no artigo anterior, desta
ENTRAL TEL
lei, destina-se a construção da C NICA da Telepars,
— Art, 3º - Fica, também o Chefe do Executivo, Municipal autorizado à DOAR o «/
"| terreno mencionado no artigo 1º, desta Lei a COMP TÁ DE TELECOMUNICAÇÕES DO
PARANÁ - TELEPAR, com o fim específico citado no o anterior, podendo as
sínar documentos, papéis e out À og a competente escritura de doaçao e demais
documentos que se fizer necessário no cumprimento da Lei, E
Art, 4º - Para cobrir as despesas com a referida aquisição e doação, fica air
* fa o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Eg=
* pecial, no valor de CR$= 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), no Orçamento vis
gente, na seguinte paradas RE Menárias 3
0200 = GOVERNO MUNICIP. :
Re: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
* 05000000,00 = COMUNICA! j a a
92220000 106 TELEÇ CAÇÕES Á
acl: TELEFO:
052213140 000 Pop Seda - Ê
PESTE be AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA,
O e! DESPESAS DE CAPITAL
4200500 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4210500 » AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
- Art, 5º - Como recurso para cobertura do crédito que se abrirá, fica o Execu-
Re > pb Municipal, autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação orçamen
— tarias |
PRO604 = SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS ;
PROJETO - 10585751,06 - PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E MEIO FIO,-
4000,00 = DESPESAS DE GAPITAL
45100.00 + INVESTIMENTOS
110,00 - OBRAS PÚBLICAS
- Art; 6º - Esta Lei entrará em vigok na data de sua publicação, revogadas as -
E a
'* disposições .em contrario,
* Edifício da Prefeitura Municipal de Fenix, Estado do
dias do mes de março de 1975, j ” :
“o