| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO A FUNDAÇÃO MÉDICO-ASSITENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 193 |
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L BL ne 3/70. DATA: 20 de fevereiro de 1970. Fênix - Paraná Sumula: Autoriza a fazer doação de uma área “de terreno a Fundação Médico-Assis- tencial do Trabalhador Rural de Fê- nix e dá outras providências. CAMARA MUNICIPAL DE FENIX, Estado do Para má, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autoo rizado a doar á Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Fênix, uma área de terreno que comporte a constru | ção de um HOSPITAL, de acôrdo com as exigências legais. art. 2º Esta Lei entrará em vigôr na -/ data de sua publicação, revogadas as disposições em contra tio. Edificio da Prefeitura Municipal de Fenix, - k 4 em 20 de fevereiro de 1970. CIO BORGES sea Prefeito Municipal SANCIONO EM E (Pesos tt PREFEITO MUNICIPAL