norma nº 6/1970

Fênix - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL.
LEI nº 6/7,
DATA: 04 de março de 1970
Sumula: Autoriza a aquizição de um terreno pa
ra doar a Secretária da Fazenda dêste
Estado para a construção da Coletoria
Estadual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FENIX, Estado do Paraná
- decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo auto-
rizado a adquirir, por compra, uma área de terreno e doar
a SECREPÁRIA DA FAZENDA a fim de que nela seja construida
a Agência de Rendas,
Art. 2º Na Escritura de doação é Secretária —
da Fazenda, deverá conter uma claúsula determinando o pram
zo de 18 (dezoito) mêses para o início da construção do
prédio que deverá ser de alvenaria, sob pena de caducidade
da doação,
Art, 3º Para atender as despesas do que trata
o artigo primeiro désta Lei, fica o Prefeito autorizado a
abrir crédito especial pela dotação competente,
Arte 4º Esta Lei entrará em vigôr na deta dé
sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Fenix, em
06 de abril de 1970.
PR odeãs.
Prefeito Nunicipal
SANCIONO
“ PREFEITO MUNICIPAL
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