norma nº 8/1970

Fênix - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
EEE No 8/70
DATA 06 de abril de 1970
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir independen-
te de licitação uma MOTONIVELADORA Modêlo El2 do
ano de 1970 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, de
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art: 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adqui
rir independentemente de licitação, na forma da Lei Fede-
ral nº 5456, de 20 de junho de 1969 e Decréto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, Art, 26, 9 2º, Alínea "d", da
da firma PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A., para serviços de cons-
trução e conservação de Estradas de Rodagem do Municipio
uma Motoniveladora Carterpillar e seus assessórios, pelo
preço de Crê 147.300,00 (cento e quarenta e sete mil e -
trezentos cruzeiros noves), acrecido de despesas financei
ras relativas ao financiamento de parte de seu valôr. ,
Art. 2º Fica o Poder Executivo igualmente PRC
zado a dar a Motoniveladora Modêlo El2 1966, como parte -—
de pagamento, pelo preço de cR$ 60.000,00 (sessenta mil -
cruzeiros novos).
Art. 3º Para atender ao pagamento do saldo em pres
tações mensais fica também o Poder Executivo autorizado a
abrir o crédito adicional do valôr correspondente, inclu-
sive juros de financiamentos, e a efetuar empenho de ver-
bas pelo F.P.M. e I.C.M.
Art. 4º Ésta Lei entrará em vigôr na data de sua
públicação, revogadas as disposições em contrátio.
Edificio da Prefeitura Municipal de Fênix, em 06
de abril de 1970.
SANCIONO
NCIO BORGES
Prefeito Municipal
fg
FEITO MUNICIPAL
PI