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norma nº 9/1970

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 9 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO, PARA DOAR A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA
native_id198

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? Autoriza o chofe do poder executivo a udquis
rir uma área de terreno, para doar a SECRETA
RIA DZ SEGURANÇA PÚBLICA, para a
do Cadeia Pública,
CSMARA MUNICIPAL DE FENIX, Estado do Paraná, des/
eu Prefeito Hunicipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º Fica o poder executivo sutorizado a adquis/
rir um lote de terreno medindo 600 m2, localizado na rua
Figueira 9/nº, data nº 6 da quadra nº 65 no peximetro um
tano da Cidedo de Fênix, pelo valôr de Crê 800,00 (oitom/
centos exuzciros, )
Arte 2 Ta escritura do doação à Secretária de Sogue
rengs Pública, deverá conster uma cldusula determinando o
preso de 10 (dez) mesos para inicio da construção do Prde
dis o qual deverá sor de alvenarfa,
art 3º Para atender es despesas do que se refere 0
Art 1º désta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autori=
sado a abrir crédito especial pels dotação competentes
Arte 4º Ésta Lei cntrará em vigôr na date de sus pá
blicação, revogados as disposições em contrério,
Edifício da Prefeitura ilunicipel de rênix, 2 do ju-
Zho de 1970,
CÂMARA MUNICIPAL DE FENIX]
Estado do Paraná
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Prefeito Municipal
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[CÂMARA MUNICIPAL DE PENTE
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