norma nº 10/1970

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 10/70
Fênix - Paraná
DATA 3 de julho de 1970
SURULAS
Autoriza o poder executivo Municipal, vender madeira
ão posto Fêseal da Ortiguinha e canos velhos de pro-
priedade do Municipio, vonsiderados inserviveis ao =
serviço público, independente de concorrência e ao
preço do dias
A Câmara Hunicipal de Fênix, Estado do Parená apros/
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Leis
Artigo 1º —- Zva 2 poder executivo Municipal, autori
zado a vender os canos velhos e madeira do posto fiscal da
Ortiguinha, considerados inserviveis so serviço público, in
dependente de concorrência e eo preço do dia,
Artigo 2º - A receita proviniente lessavenda, será É
recolhida aos cofres Municipal como reccite eventual.
artigo 3º - Esus Ésta Lei entrará em vigêr ne data f
de sua públicação, revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Prefeitura llunicipal, 3 de julho de 1970
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CÂMARA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
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