| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS OU CARGAS, AGUARDANDO SSERVIÇOS NAS VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 201 |
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