| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A TÍTULO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO |
| native_id | 202 |
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LEI Nº 15/70 DATAS 3 de julho de 1970 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a tituis de garantia por tem pe de Serviço prestado, Art. 1º Fica e Poder Executivo autorizado a pagar come Título de garantia por tempo de Serviços pres e. CR$ 3.000,00 (Trêz Mil Cruzeiros), a Arte 2º Para atender as despesas a que se re fere ao artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo auto rizado pela presente Lei a abrir crédito especial até a impertência de CR$ 3.000,00 (Trez Nil Cruzeiros). Arte 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bliffcio da Prefeitura Municipal de Fênix, em 3 de julho de 1970, Ae isa meitnmeiro 0 vio meme iam mma ni CÂMASA MUNICIPAL DE FENIX! Estado do Paraná | 9/2 REROVACE | cito lunicipal Es CAI D E ano | » A CRMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Parei decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei tado p/ Senhor JOSÊ HONORATO DA SILVA, a importância de/