norma nº 3/1971

PREFEITURA MUNICIPAL
SANCIONO
EM 21, 06/12!
PREFEITO TA
SÚmyLA: Fixa as diárias pare
viagens administrativas,
Fênix - Paraná L E 1 Nº EVA A
data de 31 de maio de 1,971
, A Câmara Municipal de Fênixs/
Estado do Feranã, decretou e eu Prefeito Municipal sanci
ono a seguinte leis
Artigo 1º - Fica fixado o va=
lor de cads diárias para despesas com viagens administra
tivas a serviço da Nunicipalídade de Fenix, efetuada pelo
Chefe do Executivo Hunicipal, Secretário e demias funcio
narios, nas seguíntes proporçõess
CARGO VALOR ATRIBUIDO FA=
RA A DIÁRIA,
PREFEITO MUNICIPAL vessserscosesensveno CW 100,00
SECRETÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL e ecos (8 90400
DEMAIS FUNCIONÁRIOS, «cososcccovsosossvo (5 60,00
Parágrato Unico- Fica estipulado que os valores fixados
para diárias compreende-se sômente o reembolgo das à
ses com hospedagens e estadias ( camas, refeições, cafes, ,
matinais e extras.) e que as demais despesas com combus- “
tiveis e lubrificantes de veículos próprios, passagens /
de ônibus ou viação serão empenhados a partes
E t. Artigo 2º — Para a efetiva con
2& R 'kabilização e reembolso des diárias deverá o responsável
A q 'pretuar um relatório diário especificando quais os servi
= e Pa ibos tratados, local de cia e o total de dias que
RA 2ºN' ibermaneceu fora do Nunicípio tratando de interêsses da /
Cica O ME
E : * Imicipalidades
E artigo 3% Os valêres fixados
se pe q! artigo 1º, vigorarão sômente para despesas de viagens
=, O Ny -! dentro do -stado, sendo além, a critério do senhor /
=z: = My feito Kunicipal poderá ser acrecido em 50%
a “3 E Artigo 4º — Fica a contabiiié
a mA é e autorizada a regulamentar por decreto as codificações
: É w despesas de viagens, estadias, etc, para a codificação
ca
Aa
es
-brópria de diárias nos diversos setores a importância de
rias,
artigo 5º - Quando a permanên
cia não for de um dia completo, perceberá o responssável
Paço Municipal, 31 de maio de
Célio Borses de Farif- secret“ric