norma nº 4/1971

PREFEITURA MUNICIPAL
PROJEPO DE LEI Nº 67/71
Fênix - Paraná LEI Nº ol/71
DATA; 01 de jumhs de 1.971
: Inplantação do núclco do Assístên
cia e Orientação Fiscais (N,4,0,F)
dirigido pele Minfstério da Fazeg
ão Delegacia da Receita Fodoral /
1 Di | Estado do Pa
raná, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Leis a
W Arte 1º » Fica criado nóste Município o /
q núcleo de Assistência e Orientação Fiscais (N,A.0.F.) aLrd
gião pele Ministério da Fazenda Delegacia da Receita Fedo-
ral de Londrina , em convênio com esta Prefeitura Municipal
SANCIONO
Arte 2º - O Funcionário que dirigirá .s /
trabalhes nesta repartição que éra este so criando será por cont
conta da Prefeitura Municipal, a qual ficará suberdinados
Arte 3º Ag despesas que por ventura tiver
com a instalação será por conta da Prefeitura Municipale
Arte hº Fica criado o crédito especial de
CR$ 1,200,00(hum mil e duzentos Cruzeiros) pera pagamento "
dos vencimentos do funcionário que 4rá trabalhar ne Núcleo
do Assistência o Orientação Fiscais,
Arte 5º Esta lei entraré em vigor. na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário,
Gabinete de Prefeito Municipal de Fênix,
essa
CÂMARA | dá UNIAO HE AL É bi
Eatada da Paraná
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