norma nº 10/1971

PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO PE LET Nº ci
º 10 / 1.971.
tz
H
Fênix - Paraná L
SÚMULA: Autoriza o Peder Executi-
vo Municipal a firmar Convênio -—
com o Gevêrno do Estado de Paraná
A Câmara Municipal de Fênix, Esta
ão de Paraná decretou, e eu Prefeito Municipal sanciene a
seguinte Lei
Arte 1º- Fica o Poder Executivo |
Municipal autorizado a firmar Convênio cem e Govêrno do
Estado de Paraná, visando à sua participação ne Pregrama
de Integração Fazendária - PROFAZ, criande, digo, criado |
pela Lei Estadual nº 6.211, de'.02 de agôsto de 1.971, re-
Ol (e 708 ublicados E
RE E:
ne Diário Oficial de 24/08/1. Cllina.. Ea vá a ad
gulamentada pelos decretos nº 6s
Arte 2º- Esta Lei entrará em vi -
gor na data de sua publicação, revogadas as dispesiçees |
em contrário.
Prefeitura Municipal de Fênix,aes
dias 15 de eutubro de 1.971.
RE aNâncIM BORGES
[CÂMARA "MUNKIPAL DE FERIR |
Estado do Paraná
Re
sa
Prefeito Muni cipal
SANCIONO
7240 W4/0/4:/4
PREFEITO MUNICIPAL
om