norma nº 4/1972

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LHE Nº 05/72
DATA DE 07 de agôsto de 1.972 —
LEI Nº ora DE SS DR fsSd=7o DE 1,972 —
ARTIGO 19º —=
“ARTIGO 2º —m
ARTIGO 3º ——=
SÚMULAS Autoriza ao Chefe de Poder Exe
cutivo a asutergar escritura definitiva
de compra e venda, de Distrito de Bela
Vista do Ivai e da outras providênciase
AMÂNCIO BORGES= PREFEITO MUNICIPAL DB/
FÊNIX, COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO
DO PARANÁ, faz saber que, a Câmara Mu-
nicipal aprovou, e eu sanciono a se- /
guinte leis
Fica o Peder Executivo de Fênix, autorizado a assinar
escritura definitiva de compra e venda, constantes da
escritura pública de doação lavrada no tabelionato de
Fênix, às fls, 155 a 157, do livre nº 4 e registrada/
no cartório de imóveis de Compo Mourão seb nº 962 do/
livro nº 3, pgs nº 9, e demais expecificações constan
tes da lavratura da referida escrituras
PARÁGRAFO ÚNICO: Os donatários deverão exibir compre-
vantes, expedido pelo proprietário constante da escri,
tura pública lavrada no tabelionato de Fênix, das car
tas de datas que possuem livres e desembaraçadas de /
qualquer ônuss
O poder executivo poderá outorgar escriturss públicas/
definitivas em faver des donatários que comprovarem a
qualidade de pessuidores legítimos por força de docu-
mentos mencionados no parágrafo único do artigo ante-
rioro
O Poder Executivo poderá cobrar o montante gasto com/
o registro do Distrito distribuido proporcionalmente/
ao número de datas a serem escrituradas,
PARÁGRAFO ÚNICO: além dos emulumentos e taxas cobra-/
das pelo município, cerrerá por conta dos proprietá-/
continua:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
continuação:
rios as despesas de escritura e seus respectivos
registros no cartório de Imóveis.
ARTIGO 4º —— Ésta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção revogadas as disposições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX, aos /
dias sete do mês de agósto do ano de 1,972,-
CIO BORGES —
Prefeito Municipal -
CÉLIO BORGES DE FARIA —
SECRETÁRIO
“MUNICAL DE E EN,
E mata MU do Paraná a ;
APROVADO -
Pai a
EA: od E Diacasado :
SANCIONO
EM SS; OP ZE.
PREFEITO MUNICIPAL