norma nº 4/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE FE
Ee PROJETO DE LEI Nº 04 /73
SANCIONO LET
LES Pisco. DATA (O / 03 1973
E pa NA SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
nantes WHunicipal à contrair empréstimo *
junto ao Banco do Estado do Paraná,
S/he, e dá outras providencias.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARA
NÃ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIs
ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal, autorizado a
contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná 3/4,, agência de Curitiba,
na ordem de Cr$.50.000,00-(cincoenta mil oruzeiros).
ARTIGO 2º — Para cobertura do empréstimo mencionado no artigo 1º des-
ta lei, será autorgado ao Banco mencionado no artigo 1º, procuração concedendo am-
plos direitos para debitar na quota de participação devida mensalmente ao município
pelo Estado, do Imposto sôbre Circulação de Mercadorias, ICM).
ARTIGO 3º — à dedução a que se refere o artigo 2º dêste diploma na *
quota de participação do ICM., será à base de até 30% (trinta por cento), mensal -
mente.
ARTIGO 4º - Para cumprimento e efetivação do disposto na presente Lei,
fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado à firmar papeis, contratos, promissórias
estabelecer procuração e outros, para o completo e fiel complemento à execução da
presente Lei.
ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, 1º de março
do ano de 1.973.
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