norma nº 5/1973

Gprvora do E ARES
AM. ob hado p /ao com gra,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX N
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº & ATE
LEI NM 905/73
DATAS OZ / Preco 1973
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
« Executivo Municipal adqui
rir terreno no perímetro/
urbano da, cidade de Fênix
e doá-lo à Secretaria de
Segurança Pública do Esta
do, e da outras providên—
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX; ESTADO DO PARA-
NÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a adquirir um terreno no perímetro urbano da ci
aa dade de Fênix, Estado do Paraná, com a metragem ideal para edifical
ção do prédio da Delegacia e Cadeia Pública.
ARTIRO Sen a aquisição de que trata o arti
go anterior desta lei, será objeto de doação & Secretaria de Segu-/
rança Pública do Estado, mediante escritura, devidamente registrada
em Cartório de Imóveis.
$ ÚNICO ) - Fica, porém, estabelecido que /
cessará a validade da doação, se dentro de 180 (cento e oitenta)dias
não for iniciada a edificação que é fato gerador da aquisição, do jm
móvel e consequentemente de sua doação ao órgão ja referido nêste /
do cumento .
ARTIGO 38) - Ocorrendo o fato mencionado no f
parágrafo único desta lei, o imóvel será incorporado ao patrimônio =
da municipalidade, independentemente de idenização ou quaisquer ônus
aos cofres municipais.
es ARTIGO 48) - Para suprir as despesas ocasiona
l das com a aquisição e documentação do imóvel já mencionado, fica .o
= chefe do Poder Executivo, autorizado a criar umlrédito Especial na
Contabilidade Municipal, na ordem de Cr$.1.500,00- Chum mil e quinhen-
tos cruzeiros) à ser dudezida da Dotação Orçamentária 3.260-10 -Fun
do Reserva Orçamentária - 01.752 - 8/8/1969.-
ARTIGO 52) - A presente lei entrará em vigor
na data de sua publivação, revogadas as prio nrirem em contrário.
Paço Municipal, aos 14 dias do mês de março de 1973
CÂMARA Mi