norma nº 7/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI O, AD,
LEI Ng 7?
DATA O? / prio ATI
SÚMULA : Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal; fir-
mar Convênio com a Secre-
taria de Segurânça Públi-
ca do Estado do Paraná e
dá outras providênciasg
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX; ES!ADO DO PARANÁ; DECRETOU E
EU; PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARIIGO 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal; auto
rizado a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Es
tado do Paraná, no sentido de dotar a Delegacia de Polícia local; de
instrumentos de rádio-telegrafia e de um veículo motorizado e demais/
acessórios indispensáveis ao seu funcionamentos é
ARTIGO 2º). Para fazer face às despesas decorrentes com a
efetivação e cumprimento desta lei em decorrência da assinatura do A
convênio, srá aberto um crédito especial na Tesouraria da Prefeitura”
apés se conhecer o montante das despesasig
ARTIGO 3º)= A presente Lei entrárá em vigor na data de sua
publicação; revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Fênix; aos 02 dias
do mês de abril do ano de 14973%-