| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1973 |
| Date | 1973-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER DESCONTOS SOBRE OS IMPOSTOS TERRITORIAIS E PREDIAIS URBANOS, ALUSIVOS AO EXERC´CIO DE 1973 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX Estado do Paraná PROJETO Nº RR LEI Nº Í DATA Z (reto SI SUMULA: Autoriza o chefe do Poder exe cutivo Municipal, conceder /- SANCIONO . LEI Nº. 2... DATA, 7.2... 19LÉ descontos sôbre os impostos/- territoriais e prediais urba- nos, alusivos ao exercício de 1.978, e da outras providenci asi Mm A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, , DECRETOU E EE “ EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º)- Fica o senhor chefe do Poder Executivo Munici pal, autorizado conceder descontos sôbre os impostos territoriais e prediais urbanos, alusivos ao exercício de 1.973, à base de 20% ( - vinte por cento), para pagamento a vôca do cofre sobre o total cons tante do lançamentos Ed & UNICO - A Concessão de que trata o artigo 1º desta lei- terá duração pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de- sua publicação. ARTIGO 2º)- Revogam-se as disposições em contrários Ds : Gabinete do Prefeito Municipal de Fênix, aos 10 dias de = abril do ano de 1.973,