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norma nº 8/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 8 / 1973
Date 1973-05-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER DESCONTOS SOBRE OS IMPOSTOS TERRITORIAIS E PREDIAIS URBANOS, ALUSIVOS AO EXERC´CIO DE 1973 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id237

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
PROJETO Nº RR
LEI Nº Í
DATA Z (reto SI
SUMULA: Autoriza o chefe do Poder exe
cutivo Municipal, conceder /-
SANCIONO .
LEI Nº. 2...
DATA, 7.2... 19LÉ
descontos sôbre os impostos/-
territoriais e prediais urba-
nos, alusivos ao exercício de
1.978, e da outras providenci
asi
Mm A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, , DECRETOU E
EE “ EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º)- Fica o senhor chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado conceder descontos sôbre os impostos territoriais e
prediais urbanos, alusivos ao exercício de 1.973, à base de 20% ( -
vinte por cento), para pagamento a vôca do cofre sobre o total cons
tante do lançamentos
Ed
& UNICO - A Concessão de que trata o artigo 1º desta lei-
terá duração pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de-
sua publicação.
ARTIGO 2º)- Revogam-se as disposições em contrários
Ds : Gabinete do Prefeito Municipal de Fênix, aos 10 dias de =
abril do ano de 1.973,

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