norma nº 9/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
PROJETO Nº Í9Ê 73.
LEI Nº .
DATA a E AP ÃO (Leda
SUMULA: Autoriza o chefe do Poder exe-
cutivo Municipal, conceder anis
tia de multa, juros e correção-
monetária aos contribuintes em-
débito para com os cofres mâni-
cipais, e da outra providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DU PARANÁ, DECRETOU-
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º) - Fica o senhor chefe do Poder executivo Muni
pal, autorizado conceder anistia de multas, juros e correção mone-
tária aos contribuintes em débito, para os cofres municipais, inclu
sive aqueles que tem seus débitos fiscais inscritos em Dívida Ati-
vas
ARTIGO 2º) - A validade da anistia de que trata o artigo
primeiro desta lei, será pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) diasy
apartir da data de sua publicaçãos
ARTIGO 3º) - Revogam-se as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Fênix, aos 27 dias de-
Abril do ano de 1,973
Grdasenaerme
N Er)
Rd o