norma nº 10/1973

RR O a ici mdos aaeeniieinciia né Sri da ad nad ti E VE RN midia it ni a
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 12/73
AL) LEI mm /2
SUMUDLAs Autoriza o Chefe do Poder Ere
| cutivo Mmicipal abrir Grôdi-
to Especial para O que se es-
pa/93.
RZ7 ui- -6-45
e | pecifica e dá outras providen
Liga Hof o
mo A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARA
NÃ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º) — Fica aberto na Tesouraria da
Prefeitura Municipal, um Crédito Especial no valor de 0r$,.2,500,00 (dois mil e
quinhentos cruzeiros),
ARTIGO 2º) — O Crédito Especial aberto no
artigo anterior, custearã as despesas com parte de reforma de um veículo de pro
priedade de terceiro envolvido num acidente com um outro veículo de propriedade
desta Prefeitura Municipals
8 Único ) - Para que se adotasse as medié
E das contidas nos artigos 1º e 2º desta lei, foi aberto inquérito administrativo
onde se apurou as responsabilidades de amobos os motoristas, conforme laudo do
DETRAN +
ARTIGO 3º) — Pará fazer face às despesas /
a importância mencionado no artigo 1º à título de Crédito Especial, será dedu-
sida da Dotação Organentérias 42 — SERVIÇO RODOVIÁRIO — 3.130,42 — SERVIÇO DE
TERCEIROS + 03 — REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, 0x$.2,500,00 —
(dois mil e quinhentos eruzeiros).
ARTIGO 4º) — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua peito, revogadas ez disposições em contrários
SANCIONO
LEI N.º/0.
abinste do Prefeito de Fenix, aos 30 dias de maio de 1973.