norma nº 5/2023

EDIÇÃO: 2472
PUBLICADO: 22/02/2023
A ema
LEI Nº 05/2023
SÚMULA: Reajusta os vencimentos dos
servidores públicos municipais com base no
índice do INPC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos
Funcionários Públicos Municipais do Quadro de Provimento Efetivo, em comissão e
agentes políticos, nos seguintes percentuais abaixo:
$ 1º - Fica autorizado o reajuste salarial no percentual de 5,71% (cinco vírgula
setenta e um por cento) correspondente ao INPC referente a fevereiro de 2022 a janeiro
de 2023, para os servidores públicos municipais efetivos.
8 2º - Fica autorizado também o reajuste salarial no percentual de 5,71% (cinco
vírgula setenta e um por cento) correspondente ao INPC referente a fevereiro de 2022 a
janeiro de 2023, aos cargos em Comissão e agentes políticos.
Art. 2º - As tabelas de valores salariais deverão ser corrigidas com fundamento
nos percentuais estabelecido nos 88 1º e 2º do artigo 1º desta Lei, exceto para os cargos
efetivos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Endemias — ACE que
seguem o disposto na EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, aos 24 de fevereiro de 2023.
OLINA SERRANO
feito Municipal
ALTAI
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenixOfenix.pr.gov.br
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Su
27/02/2023, 14:22
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Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
E a e rea rem
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO,
FINANÇAS E GESTÃO
SÚMULA: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS COM BASE NO ÍNDICE DO INPC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEIN 05/2023
SÚMULA: Reajusta os vencimentos dos
servidores públicos municipais com base no
índice do INPC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, sanciona a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais do
Quadro de Provimento Efetivo, em comissão e agentes
políticos, nos seguintes percentuais abaixo:
& 1º - Fica autorizado o reajuste salarial no percentual de
5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento) correspondente
ao INPC referente a fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, para
os servidores públicos municipais efetivos.
$ 2º - Fica autorizado também o reajuste salarial no percentual
de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento)
correspondente ao INPC referente a fevereiro de 2022 a janeiro
de 2023, aos cargos em Comissão e agentes políticos.
Art. 2º - As tabelas de valores salariais deverão ser corrigidas
com fundamento nos percentuais estabelecido nos $$ 1º e 2º do
artigo 1º desta Lei, exceto para os cargos efetivos de Agente
Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Endemias — ACE
que seguem o disposto na EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, aos 24 de fevereiro de
2023.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Molina Serrano Neto
Código Identificador:0FA22634
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/02/2023. Edição 2718
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