norma nº 14/2023

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LEI Nº 014/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
[ * orcãoos SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04006 | DIVISAO DE INFRAESTRUTURA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO |pcj a o a FONTE
NATUREZA DESPESA ção OBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2021
|
ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUBISTITUIR AS LUMINARIAS
04.006.15,451.0024.1,092. PROGRAMA ESTADUAL VAPOR DE SÓDIO POR LUMINÁRIAS ps 31892 |RS 957.000,00
4490.51.00.00 P l(suBsTITUIÇÃO DE RNAS DE LED COM MAIOR pad 03000 R$ 460.895,74
LUMINÁRIAS) SIT nº /RABILIDADE E ILUMINAÇÃO is
[5939212023 :
TOTAL R$ 1.411.895,74
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de
2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta
da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.006.15.451.0024.1.092
PROGRAMA | Iluminação Publica
OBJETIVO Extensão e remodelação e manutenção da rede de Iluminação pública na sede, bairros e distrito.
ISUBISTITUIR AS LUMINARIAS DE VA
Pp DE SÓDIO POR LUMINÁRIAS MODERNA
DE LED COM MAIOR DURABILIDADE
ILUMINAÇÃO
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.411.895,74 (um milhão,
quatrocentos e onze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos).
CONVENIO 870 R$ 1.411.895,74
Parágrafo único - Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária. visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2023, conforme discriminação: N
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30,
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.006.15.451.0024.1.092
ESPECIFICAÇÃO — ORGÃO UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana |
Huminação Publica
| ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA ESTADUAL
(SUBSTITUIÇÃO DE
LUMINÁRIAS) SIT nº
59392/2023 4
ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 04 006 15 451 0024 1092 4490510000 | 1000 R$ 460.895,74
PROGRAMA ESTADUAL
(SUBSTITUIÇÃO DE
LUMINÁRIAS) SIT nº
5939212023
TOTAL GERAL R$ 1.411.895,74
451
15 451 0024
15 451 0024 t0sZ 4490510000 | 31892 R$ 951.000,00
DECT
|
|
|
|
es) 2) 2) £€
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Il e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da
Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
2.4.2.2.9.9.01.06 - CONVÊNIO Nº 251/2023 - SECID - PROGRAMA DE SUBISTITUIÇÃO DE LUMINARIAS - SIT
S1892 59392 E R$ 951.000,00
TOTAL R$ 951.000,00
FONTE SUPERÁVIT VALOR
03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 460.895,74
TOTAL R$ 460.895,74
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA -— Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 20 de julho de 2023
' ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL :
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
21/07/2023, 08:45 Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2023, NA LOA 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
LEI Nº 014/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
| Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE b4006 DIVISAO DE INFRAESTRUTURA
FUNCIONAL AÇÃO OBJETIVO INIDADE FONTE TETAS 2021
PROGRAMÁTICA [MEDIDA RECURSO
NATUREZA DESPESA
04.006.15.451.0024.1.092. ILUMINAÇÃO PÚBLICA|SUBISTITUIR AS LUMINARIAS DE VAPOR DE [Metros quadrados
[4.4.90.51.00.00 (PROGRAMA ESTADUAL|SÓDIO POR LUMINÁRIAS MODERNAS DE LED E
(SUBSTITUIÇÃO DE|COM MAIOR DURABILIDADE E ILUMINAÇÃO
LUMINÁRIAS) SIT nº 59392/2023
IRS 1.411.895,74
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.006.15.451.0024.1.092
omenvo |] “xtensão e remodelação e manutenção da rede de Iluminação pública na sede, bairros e distrito.
mo | ÇÃO! PRODUTO [PRODUTO UNID. DE MEDIDA [QUANTIDADE ALOR R$
UBISTITUIR AS LUMINARIAS DE VAPOR DE SÓDIO|CONVENIO UNIDADE [870
POR LUMINÁRIAS MODERNAS DE LED COM MAIOR
URABILIDADE E ILUMINAÇÃO
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei
Orçamentária Anual 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.411.895,74 (um milhão, quatrocentos e onze mil, oitocentos e noventa e
cinco reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.006.15.451.0024.1.092
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Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso II e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 conforme
ILUMINAÇÃO
PROGRAMA ESTADUAL
(SUBSTITUIÇÃO DE
LUMINÁRIAS) SIT nº 59392/2023
PÚBLICA,
PROGRAMA ESTADUAL
(SUBSTITUIÇÃO DE
LUMINÁRIAS) SIT nº 59392/2023
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21/07/2028, 08:45 Município de Fênix
abaixo discriminada:
2.4.2.2.9.9.01.06 - CONVÊNIO Nº 251/2023 - SECID - PROGRAMA DE SUBISTITUIÇÃO DE LUMINARIAS - SIT 59392
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores IRS 460.895,74
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal de Fênix, em 20 de julho de 2023
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Molina Serrano Neto
Código Identificador:81 CC9F5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/07/2023. Edição 2819
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Ayww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/81CC9F5E/03AAY Gu2QzuJE4P4-mnDTdxYBvAaGpVKO3mMvpULQGSKkKk1b4mTFhEFDvyM1KU... 2/2
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