norma nº 16/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
me PROJETO DE LEI ne 25/73
b) A rei na /6
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a
brir Crédito Especial e /
da outras providências.
= A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, DE
CRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Artigo 1º - Fica o Senhor Chefe do Poder Executi
vo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial Na Tesou-
raria da Prefeitura Municipal no valôr de cr$1.540,00 (Hum mil
quinhentos e quarenta cruzeárás).
Artigo 2º - O crédito aberto no artigo anterior,
suprirá as responsabilidades Municipais, nos autos nº 494/71 ,
apurados pelo Inquérito Administrativo da Secretaria da Fazen-
da, protocolo nº 18.061.
Artigo 3º - Para faser face ao Crédito Especial
mencionado no artigo 1º, será deduzida da Dotação Orçamentária
10 - FINANÇAS
3.260 — FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
o 01 - RESERVA - ORÇAMENTO 752/8/8/69
Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na.
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIM, 3 de agosto de 1973
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL,
FÊNIX — PARANÁ
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 4 6/5