norma nº 17/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 26 /m3
LEIN/ 7/73
Dota de 4/4 Ss. / 1.973
Autoriza o Sre Chefe do Executivo Municipal a fire
mar Convênio com o Departamento de Trênsi to do Ese
e tado do Paraná, para realizar operações inerentes
o Trânsito e dá outras providênciase
A Cêmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, De=
cretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguia
te LEI i
Fica o Prefeito Municipal de Fênix, Estado do Para
ná autorizado a firmar Convênio com o Departamento
de Trânsito, desse mesmo Estado, para receber pode
res e atribuições inerentes às Ciscunscrições Regi
onsig de Trânsito, de acôrdo com a lei nº 5.701 de
11-11-67, públicada em Diário Oficial do Estado /
- nº210 de 14-11-67, com a finalidade do:
a) - Expedir Certificados de Registros de Veiculos, ase
sinando-os conjuntamente com o chefe da Ciscunseri
ção a que estiver subordinado.
db) - Registrar e licenciar Vefculose
e) - Preparar a documentação e orientar candidatos & //
exames de motoristas de veiculos automotores.
à) - Realizar ao trabalho afetos ao Trânsito que sejam
inerentes às Ciscunscrições, exetuando-se a habili
tação de motoristas condutores.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua É Ca
ão, revogadas as disposições em contrário.
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ICÂMARA M
GE na O do Prefeito Municipal de Fênix, aos dias
FÊNIX — PARANÁ q de Agôsto de mil novecentos e setenta e treiso