norma nº 19/1973

, PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 28 /1973
cer m/7
vara: 4) se7 1.973
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a tomar providencias para ce-
lebração de convênio com a FUNDAÇÃO E
DUCACIONAL DO PARANÁ-FUNDEPAR, para E
XECUÇÃO DE REFORMAS em estabelecimen-
to escolar situado no município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, para execução de
reformas no estabelecimento escolar situado /
a rua Bananal, denominado Grupo Escolar "San-
to Inácio de Loyola", nesta cidade de Fênix.
ARTIGO 2º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
dera aplicar recursos orçamentários próprios do Hu
nicípio, na obra objeto desta lei, a título /
de complementação aos recursos da FUNDEPAR.
ARTIGO 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 dias de
agôsto do ano de 1.973.-
CÂMARA MUNICIPAL
— DE —
Jgsé Novais Pórto
(Prefeito Municipal)
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