norma nº 24/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÉNIX
y
Ê Estado do Paraná
PRÓJETO DE LEI 32/73
LEI nº 24 /18.
DATA 26 HESEE O /1 978%
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo/
Municipal a construir apro-
+.
ximadamente 1.500 (Hum mil/
e quinhentos) metros linea
res de meio-fio e da outra/
ao providência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo/
Municipal autorizado efetuar a construção de aproximadamente //
1,500 (Hum mil e quinhentos) metros de meio-fio no perímetro //
urbano da Cidade de Fênix. ”
ARTIGO 2º - Para a execução das / /
Obras de que trata o Artigo anterior, dar-se à cumprimento aos/
dispositivos legais que regulamentam o assunto.
oe ARTIGO 3º - Fica também o Poder //
Executivo autorizado baixar decreto regulamentando a presente/
lei, inclusive estipulando meios e condições de cobrança jun-
to aos contribuintes beneficiados com a obra.
ARTIGO 4º - A presente lei entrará/
em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições /
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de /
Fênix, aos 04 dias do mês de Outu-/
bro do ano de 1.973,
Novais Porto
efeito Municipal