norma nº 25/1973

pt
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº
LEI NP 2s
- DATA 30 novembro /1,973
SUMULA- ESTIMA E RECITA E EIXA AS DESPESAS/
DO MUNICIPIO DE FÊNIX, PARA O EXER-
CICIO DE 1.974.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, EM SESSÃO DE /
30 qe novembro de 1,973, aprovou e eu Prefeito Municipal/
sanciono a seguinte lei. po
ARTIGO 1º - O Orçamento do Municipio de Fe-
nix, para o exercicio financeiro de 1.974, discriminados pelos meios
integrantes desta lei, estima a RECEITA E FIXA AS DESPESAS EM (, 1.
568.534,00 (Hum milhão quinhentos e sessenta e oito mil, e quinhen-/
tos e trinta e quatro cruzeiros).
ARTIGO 2º - A Receita será realizada median
te arrecadação dos tributos, cumprimento do findo, e outras fontes /
de rendas, na forma da legislação em vigor, e anexo II, obedecendo /
ao seguinte desdobramento.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES... ocosocosececcocsrecororce cosas Ci) 1,099,534,00
Receitas Tributarias,..ccecsce.0....+ (Ri 136,000,00
Receita Patrimoniada,..ccccoccc.o0.. R$ 104000,00
Receitas Industriais.....cocosvessee M$ 604000,00
Receitas Transfitrencias correntes... (tb 827.000,00
Receitas Diversas... oc cccso oco cc... ME 664534,00 .
RECEITAS DE CAPITAL, ..esecorccccccssero eso soco ssvsis ME 4694000,00
operações de créditos, ces. cce vc. +.. (R$ 1105000,00
Alienação de bens móv. e imoveis.... («$ 52,000,00 a.
Transferências de Capital.... ce eve. (R) 307,000,00
TORAL GERAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETA (R$ 1.568.534,00
TOTAL GERAL DA RECEITA DO MUNICIPIO %escccocccscccco RE 1,568,534,00
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segun-
do a descriminação constantes dos quadros que integram esta lei, ane
xo 2,8,1,6 à 9 e terá o seguinte desdobramentos
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX veccccorcocecosososossasss (Mb | 18,000,00
PREFETTURA MUNICIPAL penas consarsrsosreconnecs cas WP15504594,00
Gabinete do Prefeito... eccccccsscsssvs MB 1074550,00
Secretaria, cccovecos co soros rcosvo ss, Kb 99.924,00
Serviços de Finançase.ecccccoscccssosos MB 244.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Defesa e segurança svec cesso soe. s.. MB 41.800,00
Transportes e Comunicação,... co...» (R$ 514,560,00
Industria e Comercio,.ccpsscccco0 0. Mb 224000,00
Educação e Culturas. ecccecccoseves (RP 267.200,00
Sado. gorro raspa repor o re jose orrara ES - 599600,00
Serviços Urbanos, ..ccceco co cv o coisia (RP 193.400,00
TOTAL GERAL DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETAS... .(t 1,5684534,00
ARTIGO 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I - Efetuar operações de créditos por antecipa
ção da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)da re
ceita estimada, . II - Abrir por decreto créditos adicionais su-/
“plementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento
das despesas segundo o disposto no 43 da lei 4,320/64+,
III - Abrir créditos adicionais por decreto para
dgiibadas vinculadas e recebimentos de auxilios, subvenções estadu-
ais, federais e outras, até o valor fixo da receita de transferen-
cias ou capitais, PÁ
IV - Para ffins de suplementação especificado no
item II deste artigo sera considerado o limite de 50% (cinquenta/
por cento)do total da unidade orçamentária, setor ou função gover-
namentals V - As dotações atribuidas às unidades orçamen
tarias poderão set movimentadas Pelo orgão central da administra-
cão geral bem como ser efetuadas "a redistribuição de uma unidade /
para outras quando considerado indispensáveis.
« ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pá
vlicação revogadas as disposições em contrários
Fênix, aos dias 18 de setembro de 1.973.
José Novais Porto
Prefeito Municipal