norma nº 3/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
Estado do P Paraná
PROJETO DE LEI Nº 05/74
LEI Nº03 ã
DATA: 16 / março / E. 974
SUMULA: Autoriza o chefê do Executivo Muni
cipal, construir calçadas e muros/
em propriedades particulares no pe
rímetro urbano e da outras provi-
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTA-
DO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Poder/
Executivo Municipal autorizado a construir calçada e Muro em /
propriedades particulares no perímetro urbano,
Paragráto Único- A Construção de /
que tratou este artigo, serão efetuadas desde que seus propríetá
rios se recusem a efetua-las dentro dos prazos e normas baixadas
por decreto do Prefeitos,
ARTIGO 2º - Após a execução das /
obras pela Prefeitura, o contribuinte será lançado pelo custo //
aecrecido da taxa de 10% a titulo de administração, sujeito a //
inscrição em Livro de Divida-Ativa caso o débito seja resgatado/
dentro do prazo pré-determinado no lançamento,
ARTIGO 3º — Está lei entrará em vi
gor na data de sua públicação, revogadas as disposições em con-/
trarios
Gahinete do Prefeito Municipal, //
aos 28 dias de fevereiro de 1,974,
ovais Porto
Prefeito Municipal