norma nº 3/2023

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PUBLICADO: 1U [22 [2072
CÓDIGO IDENTIFICADOR: 01
LEI Nº 03/2023
SUMULA: Dispõe sobre inclusão de metas
no PPA 2022-2025, bem como as metas
prioritárias da LDO 2022, na LOA 2023 e da
outras providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 07004 | FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE FENIX
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO ação GUETO UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA j MEDIDA | RECURSO |METAS 2022
dquirir equipamentos permanente com
07.004.08.241.0011.1088 objetivo de equipar a entidade de
4490520000. p alli asso PEcolhimento duradouro “Asilo São) UNIDADE cos IRS 13899,70
Vicente de Paulo”.
TOTAL R$ 13.899,70
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de
2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da
seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.004.08.241.0011.1088
PROGRAMA | ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS-ASILO
OBJETIVO
Adquirir equipamentos permanente com o objetivo de equipar a entidade de acolhimento duradouro
“Asilo São Vicente de Paulo”.
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS| CONVENIO 1 R$ 13.899,70
DO SUAS-ASILO
Art.3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2023 um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.899,70 (Treze mil, oitocentos e noventa e
nove mil reais e setenta centavos).
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023
conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.004.08.241.0011.1088
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 7 004 08
Assistência ao Idoso 07 004 08 241
Atendimento Social [7 ma q [2 ori
Estruturação da Rede de Serviço | 07 004 08 241 001 1.088 4490520000 | 6018 | R$1389970
do SUAS - Asilo
TOTAL GERAL | R$ 13.899,70
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal
nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE SUPERÁVIT VALOR
6018 Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso Il do Art. 166-A d R$ 13.899,70
TOTAL | R$ 13.899,70
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de fevereiro de 2023.
ALTAIR JOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
10/02/2023 08:28 Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DE,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2022, NA LOA 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI Nº 03/2023
SÚMULA: Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2023 e da
outras providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 07004 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE FENIX.
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
OBJETIVO FONTE RECURSO [METAS 2022
ESTRUTURAÇÃO | DA REDE | DE]Adquirir equipamentos permanente com o objetivo UNIDADE R$ 13.899,70
(SERVIÇOS DO SUAS-ASILO (de equipar a entidade de acolhimento duradouro)
“Asilo São Vicente de Paulo”.
IRS 13.899,70
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.004.08.241.0011.1088
[ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS-ASILO
[Adquirir equipamentos permanente com o objetivo de equipar a entidade de acolhimento duradouro “Asilo São Vicente de Paulo”.
AÇÃO! PRODUTO PRODUTO UNID. DE MEDIDA [QUANTIDADE [VALOR R$
ao FR O
ASILO
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei
Orçamentária Anual 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.899,70 (Treze mil, oitocentos e noventa e nove mil reais e setenta
centavos).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.004.08.241.0011.1088
PROJETO NATUREZA FONTE [TOTAL
ATIVIDADE [DESPESA
Assistência Social
Assistência ao Idoso
| Atendimento Social
Estruturação da Rede de Serviço do SUAS -/07 4.4.90.52.00.00
TOTAL GERAL IRS 13.899,70
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º,
Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
SUPERÁVIT [VALOR
[Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade detinida - (Inciso 1 do Art. 166-A d R$ 13.899,70
[RS 13.499,70 |
https:/Mmwydiariomunicipal.com.br/amp/materia/CB785D08/03AFY. a8VpFufnOus5XaMvtMKFZg0AwTkmHD1 —QWp9HMIpfHtiydG0uXvwOmAqv... 1/2
10/02/2023 08:28 Município de Fênix
Art.5” - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de fevereiro de 2023.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Molina Serrano Neto
Código Identificador:CB785D08
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/02/2023. Edição 2708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Auww diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB785D08/03AFY. a8VpFufnOus5XaMvtMKFZg0AwTkmHD1 -QWp9HMlpfHtiydG0uXvwOmAqv... 2/2