norma nº 5/1974

O MS SP O DE o cr so
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
ESTADO DO PARANA
PROJÉTO DE LEI Nº 07/74
LEI nº 05 /j4, DATA: 18 / 03 (1974.
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal à contrair empres
timo junto ao Banco do Estado do
Paranã S/A e da outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FENIX, Estado do -
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Ghefe do Poder Execu-
tivo Municipal, autorizada a contrair empréstimos junto ao
Banco do Estado do Paraná S/A - Agência de: Curitiba, na or-
dem de até Cr$ 50.000,00-(cincoenta mil cruzeiros).
ARTIGO 22º - Para cobertura do empréstimo
mencionado no artigo 1º desta Lei, sera outorgado ao Banco
AS também mencionado no artigo 1º desta Lei, procuração conce-
dendo amplos direitos para debitar na quota de participação
devida mensalmente ao município pelo estado, do "Imposto sô
tre circulação de Mercadorias, (ICM). :
ARTIGO 3º - A dedução a que se refere 9
artigo 22º desta Lei na quota de participação do ICM será a
base de até 30% (trinta) por cento mensalmente.
o ARTIGO 4º - Para cumprimento e efetivação
do disposto na presente Lei, fica o senhor Prefeito Munici-
pal, autorizado à firmar papeis, contratos, promissórias, es
tabelecer procuração e outros para o completo e fiel compie-
mento à execução da presente Lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix em, 16 de março -
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