norma nº 6/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
ESTADO DO PARANA
L EI N208 /74
LzI mi 6. |
DATA: 25 / março /1.974
SÚMULA: Concede desconto de 20% (vinte
por cento) sôbre tributos muni
cipais, e dá outras providenci
aSe
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º)- Fiva o Chefe do Poder Executivo Municipal!
autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento) aos contri-?
buintes que pagarem INTEGRAL e ANTECIPADAMENTE ao primeiro vencimen
to constante do aviso de lançamento, os débitos referente ao montan-
| te do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, excluídas as taxase
ARTIGO 2º)- A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, ass 23 dias do mês de
E março do ano de 10974. a