norma nº 12/1974

“PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº12%7.4
DATA: 17 de junho de 1.974,
SÚMULA: Autoriza a fazer a doação de '!
uma area de terreno a Federa-!
ção dos Trabalhadores na Agri-
cultura do Estado do Paranás
A CAMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Poder Exe-
cutivo autorizado a doar à Federação dos Trabalhadores na '!!
Agricultura do Estado do Paraná, uma área de terreno medindo!
2.754 m2, determinados pelas datas de terras nºs 1,2,3, e 4
da quadra nº 38 do perimetro urbano de Fênix, para construgão
de um HOSPITAL, de acordo com as exigências legais.
ARTIGO 2º = Fica revogada a Lei nº -t!
3/70, de 20 de fevereiro de 1.970%4 /
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor"
na data de sua públicação, revogadas as disposições em contra
rios, É
Edificio da Prefeitura Municipal de Fê
nix, aos 17 dias do mês de junho de 1,974,
is Porto
efeito Municipal